"Regulamenta no âmbito da Administração Pública da Câmara Municipalde Divinésia-MG, as contratações diretas a que se refere a Lei n°14.133, de 01 de abril de 2021, que Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, dos Estrito Federal e dos Municípios".
"Dispõe sobre a concessão de férias a servidora que menciona."