Portaria N°10/2024
Caso não tenha o PDF Adobe® Reader instalado em sua máquina, baixe o programa gratuitamente no http://get.adobe.com/br/reader/.
Caso não tenha o PDF Adobe® Reader instalado em sua máquina, baixe o programa gratuitamente no http://get.adobe.com/br/reader/.
"Regulamenta no âmbito da Administração Pública da Câmara Municipalde Divinésia-MG, as contratações diretas a que se refere a Lei n°14.133, de 01 de abril de 2021, que Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, dos Estrito Federal e dos Municípios".