LEI Nº 24/2026
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município para
fins de execução de empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do
Programa Minha Casa, Minha Vida/FNHIS Sub 50, autoriza os atos necessários à
individualização das unidades habitacionais e dá outras providências.