Projeto de Lei N: 04-2018
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Altera a Lei nº 009/2017 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao fundo de Arrendamento Residencial - RAR, administrado pela Caixa Econômica Federal", para Isentar Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN da execução