Projeto de Lei N: 46-2017
DOWNLOAD: Projeto de Lei N: 46-2017
Caso não tenha o PDF Adobe® Reader instalado em sua máquina, baixe o programa gratuitamente no http://get.adobe.com/br/reader/.
DOWNLOAD: Projeto de Lei N: 46-2017
Caso não tenha o PDF Adobe® Reader instalado em sua máquina, baixe o programa gratuitamente no http://get.adobe.com/br/reader/.
Altera a lei nº 001, de 5 de Janeiro de 2017, e dá outras providências.