LEI Nº 23/2026
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“Altera a Lei Municipal nº 014/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026, para
incluir previsão de renúncia de receita, compensação por recadastramento urbano
municipal, autorização para instituição de parcelamento especial de débitos
inscritos em dívida ativa e previsão de custeio de despesas vinculadas à
implantação de empreendimento habitacional de interesse social. ”