LEI Nº 22/2026
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“Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo –
SIMASE, na modalidade de medida socioeducativa em meio
aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à
Comunidade, destinado a adolescente que pratique ato
infracional no município de Divinésia e dá outras providências”.