LEI Nº 20/2026
Caso não tenha o PDF Adobe® Reader instalado em sua máquina, baixe o programa gratuitamente no http://get.adobe.com/br/reader/.
Caso não tenha o PDF Adobe® Reader instalado em sua máquina, baixe o programa gratuitamente no http://get.adobe.com/br/reader/.
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo
Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino,
estabelece diretrizes para sua implementação, gestão,
monitoramento e avaliação, e dá outras providências.