"Regulamenta no âmbito da Administração Pública da Câmara Municipalde Divinésia-MG, as contratações diretas a que se refere a Lei n°14.133, de 01 de abril de 2021, que Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, dos Estrito Federal e dos Municípios".
Constitui a Comissão de Inventário de Bens Móveis, Imóveis e Bens em Almoxarifado, para o ano de 2026 e dá outras providências.