Lei Nº 24/2023
Altera as disposições da Lei de n.º 039 de 2019, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências.
Altera as disposições da Lei de n.º 039 de 2019, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para realização das despesas de recursos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 e dá outra providência”.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$182.690,77 e dá outras providências.”
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$117.000,00 e dá outras providências.”
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$60.000,00 e dá outras providências.”
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO PARA O EVENTO QUE MENCIONA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“Dispõe sobre a criação do programa “FAMÍLIA ACOLHEDORA” que visa o acolhimento provisório de crianças e adolescentes em situação de risco, e dá outras providências. ”
Disciplina a campanha anual de incentivo ao pagamento de Tributos, denominado IPTU PREMIADO, e dá outras providências.
Dispõe sobre alterações na redação da Lei 021/2021, no que se refere aos indexadores e quantitativos das unidades fixadas para aplicação de multas e cobrança de taxas dos respectivos procedimento administrativos, passando a se adotar os mesmos padrões e moldes adotados pelo Estado de Minas Gerais.
Dispõe sobre a organização da Estratégia de Saúde da Família (ESF) no Município de Divinésia, MG, e dá outras providências.
“INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA – MG.”
“ALTERA A REDAÇÃO DISPOSITIVOS DA LEI 010/2019 E REDAÇÕES DADAS PELA LEI Nº. 06/2023 QUE DELIMITA A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Altera a faixa de domínio público ao longo do curso d’agua existente em áreas consolidadas do Município e dá outras providências.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS
CONSTANTES NA LEI 06/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“ALTERA A REDAÇÃO DISPOSITIVOS DA LEI 010/2019 E REDAÇÕES DADAS PELA LEI Nº.
020/2019 QUE DELIMITA A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente do Município de
Divinésia e dá outras providências.
ALTERA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, MG – LEI COMPLEMENTAR Nº 221 DE 23
DE JULHO DE 2007.
“Dispõe sobre a recomposição geral anual dos subsídios dos
vereadores e servidores da Câmara Municipal de Divinésia, MG
e dá providências.”
“Dispõe sobre a recomposição da remuneração anual geral dos
cargos de Prefeito, Vice e Secretários do Município de
Divinésia, MG, para o Exercício de 2023.”
“Dispõe sobre concessão de recomposição geral da
remuneração dos servidores públicos e dá outras
providências”
Ratifica o protocolo de intenções subscrito por Municípios integrantes da Região do Vale do Piranga para constituição do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga e dá outras providências.
Institui o regime tarifário como instrumento de cobrança do serviço público de manejo de resíduos sólidos no âmbito do Município de Divinésia e dá outras providências.
“Dispõe sobre denominação de logradouro público”
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Divinésia para o exercício financeiro de 2023.
“Altera o prazo dado pela redação do caput do Art. 6o da Lei n.o 017/2019 e alteração dada pela Lei 010/2020”
“INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNÍCIPIO DE DIVINÉSIA, MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
“CRIA O CARGO DE DIRETOR DE ATIVIDADES DE ENSINO EM TEMPO INTEGRAL E ACRESCE AS FUNÇÕES AO ANEXO II DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, MG – LEI COMPLEMENTAR No 221 DE 23 DE JULHO DE 2007”
“ALTERA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, MG – LEI COMPLEMENTAR No 221 DE 23 DE JULHO DE 2007 PARA INSTITUIR O PROCESSO DEMOCRÁTICO DA ESCOLHA DOS GESTORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE DIVINÉSIA/MG, EM ATENDIMENTO A META 19 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E A LEI 14.113/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“Altera a Lei nº 025, de 17 de novembro de 2021, e dá outras providências”.
Regulamenta a fixação do novo piso salarial de Agentes Comunitários da Saúde, Agentes de Combate a Endemias e Agentes Epidemiológicos nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação do prédio público: VELÓRIO MUNICIPAL.
“Dispõe sobre a abertura Créditos Suplementares com
recursos de excesso de arrecadação”.
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO PARA O EVENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“CRIA NOVOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE COMBATE A ENDEMIAS E ACRESCE AS FUNÇÕES AO ANEXO II DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, MG – LEI COMPLEMENTAR No 221 DE 23 DE JULHO DE 2007”
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS E ADJACÊNCIAS – ARIS-ZM, PARA DELEGAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoriza o Município de Divinésia associar-se na Associação dos Municípios da Microrregião da Zona da Mata Norte – AMMAN, e dá outras providências.
Autoriza Permuta de Imóveis do Patrimônio Público Municipal, por Imóvel Particular com herdeiros de JOSÉ FLÁVIO DE AMORIM, mediante condição resolutiva, e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a
execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro
de 2023 e dá outras providências
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente do Município de
Divinésia e dá outras providências”.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS E
EQUIPES QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA EM
COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“Dispõe sobre a adequação da remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica da rede municipal de ensino de Divinésia ao Piso Salarial Nacional e dá outras providências”.
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.”
“Dispõe sobre a concessão de recomposição das perdas inflacionárias dos servidores públicos das categorias que contempla e dá outras providências”
“Dispõe sobre a abertura Créditos Suplementares com os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior”.
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO X DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL 05/1998. Altera a faixa de domínio público ao longo do curso d’agua existente em áreas consolidadas do Município e dá outras providências.
“DIPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.”
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 01/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“ALTERA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, MG – LEI COMPLEMENTAR Nº 221 DE 23 DE JULHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“ALTERA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, MG – LEI COMPLEMENTAR Nº 221 DE 23 DE JULHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, MG E DÁ PROVIDÊNCIAS.”
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO GERAL ANUAL DOS SUBSDÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
TERMO ADITIVO N 001/2021 AO TERMO DE COLABORAÇÃO 002/2021, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA E O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE DIVINÉSIA.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Divinésia para o exercício financeiro de 2022”.
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022/2025”.
“Altera a Lei nº 017, de 09 de outubro de 2020, e dá outras providências”.
Autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Divinésia/MG e dá outras providências.
Dispõe sobre a política de proteção, conservação, preservação, controle, licenciamento e fiscalização do meio ambiente e da melhoria da qualidad...
“DIPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 0199/2006 – QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 015/2010, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o Município de Divinésia a filiar-se à Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serras de Minas e dá outras providências
“Dispõe sobre denominação de logradouro público.”
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município de Divinésia e dá outras providências”
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de DIVINÉSIA e dá outras providências.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$60.000,00 e dá outras providências.”
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à pessoa jurídica e dá outras providências.
“Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde”.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$5.000,00 e dá outras providências.”
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – CACS/ FUNDEB.
Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e revoga as Leis municipais n.º 136/2003, 211/2007, 247/2008.
ALTERA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, MG – LEI COMPLEMENTAR Nº 181 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005”
Autoriza o Município de Divinésia a pactuar permissão de uso de bem público municipal, em horário especial, com a Auto Escola Carneiro e dá outras providências.
“Dispõe sobre atualização geral da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências”
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Divinésia para o exercício financeiro de 2020”.
“Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.”
“Altera a Lei nº 001, de 10 de janeiro de 2020, e dá outras providências”.
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Divinésia – MG para o Mandato 2021-2024, e dá outras Providências Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Divinésia – MG para o Mandato 2021-2024, e dá outras Providências.
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Divinésia – MG – para a legislatura de 2021-2024 e dá outras providências.
“FIXA PARÂMETROS PARA ARRUAMENTO EM PARCELAMENTO DE SOLO EM REGIÕES DE EXPANSÃO URBANA. ”
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e estabelece outras providências”.
Dispõe sobre o auxílio financeiro emergencial para pagamento de meios de transporte a trabalhadores que exercem suas atividades fora do Município de Divinésia, estabelecendo os parâmetros adicionais de caracterização da situação de risco social para fins de elegibilidade ao benefício, a serem concedidos durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19).
“Altera a redação do caput do Art.6º da Lei n.º 017/2019”
Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 2º da Lei nº. 08/2020 que veio concedendo o auxílio financeiro temporário aos Microempreendedores Individuais de Divinésia, MG, em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19.
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à pessoa jurídica e dá outras providências.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$50.000,00 e dá outras providências.”
“Dispõe sobre alteração na redação do artigo 1º da Lei Municipal 01/2009 e dá outras providências.”
"Institui a Ouvidoria Geral do Município e dá outras providências."
“Altera a redação, acresce novos dispositivo à Lei Municipal 011/2018, e dá outras disposições”
“Altera o Plano de Cargo, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Divinésia, MG – Lei Complementar nº 221/2007”
“Altera a Lei nº 025, de 18 de novembro de 2019, e dá outras providências”.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$2.287.497,41 e dá outras providências.”
“Concede Reajuste Salarial em igual índice ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e dá outras providências”
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – e contém outras providências.
Dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei Complementar de n.º 31 de 2017 – Código Tributário Municipal de Divinésia.
EMENTA: Dispõe sobre a autorização de uso do subsolo e do espaço aéreo das áreas, das vias e dos logradouros públicos, bem como das obras de arte do município e dá outras providências.
Ementa: Institui mecanismos para a utilização de recursos financeiros correspondentes a depósitos judiciais e administrativos, em dinheiro, referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município seja parte e dá outras providências.
EMENTA: Institui Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFP e dá outras providências.
"Dispõe sobre reajuste geral do servidores públicos e dá outras providências."
"Institui o uso de uniformes padronizados e dispõe sobre o seu fornecimento gratuito à alunos da Rede Municipal de Ensino de Divinésia e dá outras providencias."
“Altera a Lei nº 014, de 11 de dezembro de 2018, e dá outras providências”.
“Cria o Banco Municipal de órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção para atendimento às pessoas com deficiência física e dá outras providências.”
Institui Programa Especial de Pagamento de Dívida Ativa do Município de Divinésia e da Outras Providências.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 015/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Divinésia para o exercício financeiro de 2020”.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$50.000,00 e dá outras providências.”
Altera a redação da Lei 019/2019.
“Altera a redação do Art.2º da lei 017/2019”
“Altera a redação da Lei n.º 003/2019 e dá outras providências”
“Autoriza premiação aos contribuintes que recolherem o IPTU e dá outras providências.”
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº. 010/2019 QUE DELIMITA A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES .
“Dispõe sobre a regulamentação, concessão e fixação de valores de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Divinésia/MG, e dá outras providências.”
“Altera o Plano de Cargo, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Divinésia, MG – Lei Complementar nº 221/2007”
Autoriza o Município de Divinésia a firmar termo de concessão do direito real de uso de bem imóvel para a construção de moradia e dá outras providencias.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 005/2018 – QUE REGULAMENTA O USO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS.”
"Cria o distrito industrial do Município de Divinésia, MG, estabelece incentivos à instalação de indústrias e comércios, e dá outras providências."
“Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Habitacional “Construindo Sonhos e abertura de crédito adicional especial”
"Dispõe sobre o recebimento de patrocínio e comercialização de espaço publicitário pelo Poder Público a eventos públicos."
“Altera o Plano de Cargo, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Divinésia, MG – Lei Complementar nº 221/2007”
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e estabelece outras providências.
Estabelece e delimita o perímetro urbano do município de Divinésia, e dá outras providências.
Dispõe sobre Limpeza de Terrenos Particulares.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO PARA O EVENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui Ajuda de Custo para aquisição de Óculos de Grau e Lentes Corretivas Oftalmológicas aos Munícipes de Divinésia e dá Outras Providências.
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Declara FERIADO na Cidade de Divinésia, no dia 10 de agosto, Consagrado à Santa Filomena, Padroeira do Bairro Santa Filomena de Divinésia.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$4.000,00 e dá outras providências
Altera o Plano de Cargo, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Divinésia, MG – Lei Complementar nº 221/2007
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021”.
Lei Nº 25/2023
Disciplina o programa RECUPERA DIVINÉSIA 2023 e dá outras providências.