Lei

Disciplina o programa RECUPERA DIVINÉSIA 2023 e dá outras providências.

Altera as disposições da Lei de n.º 039 de 2019, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para realização das despesas de recursos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 e dá outra providência”.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$182.690,77 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$117.000,00 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$60.000,00 e dá outras providências.

Autoriza a concessão de premiação para o evento que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do programa “FAMÍLIA ACOLHEDORA” que visa o acolhimento provisório de crianças e adolescentes em situação de risco, e dá outras providências.

Disciplina a campanha anual de incentivo ao pagamento de Tributos, denominado IPTU PREMIADO, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações na redação da Lei 021/2021, no que se refere aos indexadores e quantitativos das unidades fixadas para aplicação de multas e cobrança de taxas dos respectivos procedimento administrativos, passando a se adotar os mesmos padrões e moldes adotados pelo Estado de Minas Gerais.