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Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

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O que é?

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a unidade responsável por atender os pedidos de acesso à informação feitos ao Ministério da Economia, com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

Como utilizar?

Registre seu pedido de acesso à informação

Quem pode utilizar?

Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, pode fazer um pedido de informação. Não é necessário justificar. Para que a solicitação seja atendida é necessário que o pedido seja claro e específico.

OBS: Os campos com * são obrigatórios!

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