Regulamenta, no âmbito da Administração Pública da Câmara Municipal de Divinésia – MG, as contratações diretas a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.