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Legislação

Lei Nº 24/2023 – (Importando Arquivo)

RESUMO:

Altera as disposições da Lei de n.º 039 de 2019, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências.

DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/09/2023
HISTÓRICO
Título Link Arquivo
Lei Nº 24/2023

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