Legislações

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Tipo de Legislação:
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Setor
Situação
Portaria N°09/2025

Dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal.

Data da Publicação: 06/02/2025
Tipo: Portaria
PORTARIA Nº 01/2025
Data da Publicação: 20/01/2025
Tipo: Portaria
Portaria N°15/2024

Dispõe sobre a exoneração de servidor em cargo de comissão e dá outras providências.

Data da Publicação: 31/12/2024
Tipo: Portaria
Portaria N°14/2024

“Dispõem sobre a redução do horário de funcionamento da câmara Municipal”.

Data da Publicação: 10/10/2024
Tipo: Portaria
Errata N01/2024

Dispõem sobre a correção da nomenclatura do cargo disposto na portaria13/2024

Data da Publicação: 10/10/2024
Tipo: Portaria
Portaria N° 13/2024

Dispõem sobre a nomeação de servidor em cargo de comissão e dá outras providências.

Data da Publicação: 22/04/2024
Tipo: Portaria

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