Legislações

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Setor
Situação
Lei Nº 25/2023 - (Importando Arquivo)

Disciplina o programa RECUPERA DIVINÉSIA 2023 e dá outras providências.

Data da Publicação: 18/09/2023
Tipo: Lei
Lei Nº 24/2023 - (Importando Arquivo)

Altera as disposições da Lei de n.º 039 de 2019, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providência...

Data da Publicação: 18/09/2023
Tipo: Lei
Lei Nº 23/2023 - (Importando Arquivo)

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para realização das despesas de recursos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 ...

Data da Publicação: 18/09/2023
Tipo: Lei
Lei Nº 22/2023 - (Importando Arquivo)

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$182.690,77 e dá outras providências.

Data da Publicação: 18/09/2023
Tipo: Lei
Lei Nº 21/2023 - (Importando Arquivo)

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$117.000,00 e dá outras providências.

Data da Publicação: 27/07/2023
Tipo: Lei
Lei Nº 20/2023 - (Importando Arquivo)

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$60.000,00 e dá outras providências.

Data da Publicação: 27/07/2023
Tipo: Lei

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